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Fase Recursal

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Fase de Execução Penal

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  • Liberdade condicional
  • Detração e remição de pena
  • Prisão domiciliar
  • Retirada de monitoramento eletrônico
  • Requerimento de saídas temporárias
  • Instauração de incidentes para apuração de excesso ou desvio de execução da pena
  • Apuração de faltas e sanções disciplinares

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